Quem tem direito ao adicional de periculosidade? Condições e atividades previstas na CLT

Este artigo trata das condições objetivas de enquadramento previstas no Art. 193 da CLT: inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança pessoal ou patrimonial, motocicleta e, mais recentemente, agentes de trânsito. Aborda o critério central da Súmula 364 do TST – a diferença entre exposição permanente, intermitente e eventual – além de quem não tem direito e como o risco precisa ser formalmente comprovado.

O que a CLT considera atividade perigosa

O ponto de partida é o Art. 193 da CLT, com a redação atual estabelecida pela Lei nº 12.740/2012. O dispositivo define como atividades ou operações perigosas aquelas que “impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador” a determinados agentes de risco.

Dois pontos são essenciais nessa definição:

• A lei não fala em “qualquer risco”, mas em agentes de categorias específicas – ou seja, se o risco presente no seu trabalho não se encaixar na lista legal, o direito ao adicional, em regra, não se aplica por essa via.
• A exposição precisa ter frequência suficiente – o que exige entender a diferença entre exposição permanente, intermitente e eventual, como veremos adiante.

Esse direito tem fundamento constitucional: o Art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988 garante adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. A CLT e as normas regulamentadoras detalham as condições de aplicação.

As categorias de risco que dão direito ao adicional

O Art. 193 da CLT e a Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Emprego estabelecem as categorias de risco que podem gerar o direito ao adicional de periculosidade. Veja a tabela:

Caso especial: frentistas. Os trabalhadores que operam bomba de gasolina têm direito reconhecido pela Súmula 39 do TST. Esse é um dos raros casos em que o direito está sumulado – ou seja, há entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, o que confere alto grau de previsibilidade para essa categoria.

Novidade 2025: agentes de trânsito na NR-16

Em agosto de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentou o Anexo VI da NR-16 para agentes de trânsito. A norma diferencia dois grupos: os agentes externos – que atuam em campo, diretamente no trânsito – têm reconhecimento automático do adicional; os agentes administrativos internos precisam de laudo técnico que comprove a exposição efetiva ao risco.

Novidade 2025/2026: novo Anexo V para motociclistas

A Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, publicou o novo Anexo V da NR-16, que estabelece critérios objetivos para a caracterização da periculosidade de trabalhadores que usam motocicleta. A vigência está prevista para aproximadamente abril de 2026 (120 dias após a publicação). Se você trabalha como motoboy, entregador ou qualquer função que exija deslocamento habitual em moto, vale acompanhar a entrada em vigor desse novo Anexo.

O critério de frequência: permanente, intermitente ou eventual?

Esta é, na prática, a questão que mais gera dúvida e ações trabalhistas: com que frequência o trabalhador precisa estar exposto ao risco para ter direito ao adicional?

A resposta está no item I da Súmula 364 do TST:

“Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.”

Na prática, existem três cenários:

Exposição permanente

O trabalhador lida com o agente perigoso durante toda ou a maior parte da jornada. Não há discussão: o direito ao adicional integral (30% sobre o salário-base) é devido.

Exemplo: Eletricista que trabalha em instalações energizadas de alta tensão ao longo de toda a jornada diária.

Exposição intermitente

O trabalhador não fica exposto o dia todo, mas a exposição ocorre de forma habitual e regular – ainda que em períodos parciais da jornada. Nesse caso, o direito ao adicional integral também é reconhecido. A legislação não prevê pagamento proporcional ao tempo de exposição para a periculosidade – ao contrário da insalubridade.

Exemplos da jurisprudência do TST: O Tribunal já reconheceu o direito em situações de exposição de 7 a 10 minutos diários ao agente de risco, quando essa exposição era habitual e previsível. O critério decisivo não é a duração exata, mas a regularidade do contato.

Exposição eventual

A exposição ao risco é fortuita (imprevisível e acidental) ou, ainda que ocorra com alguma frequência, acontece por tempo extremamente reduzido. Nesse caso, a Súmula 364 do TST é clara: o adicional não é devido.

Exemplo: Um trabalhador administrativo que eventualmente transita pela área de inflamáveis para entregar documentos. A exposição não é parte habitual da função – é fortuita.

⚠️ Atenção: A linha entre intermitente e eventual é tênue e com frequência disputada na Justiça do Trabalho. O laudo técnico – explicado adiante – é o instrumento que formaliza essa avaliação. Cada caso depende das condições reais de trabalho.

Quem não tem direito ao adicional de periculosidade

Conhecer os casos de exclusão é tão importante quanto saber quem tem direito. Em regra, não têm direito ao adicional:

1. Trabalhadores sem vínculo CLT

O adicional de periculosidade é um direito exclusivo do empregado com carteira assinada, nos termos da CLT. Trabalhadores autônomos, profissionais liberais e prestadores de serviço (pessoa jurídica), em regra, não estão cobertos por esse dispositivo.

2. Trabalhadores em exposição apenas eventual

Como visto acima, a exposição fortuita ou por tempo extremamente reduzido não gera o direito, conforme a Súmula 364, I do TST.

3. Motociclistas que usam a moto apenas para se deslocar ao trabalho

O §4º do Art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014, e o Anexo V da NR-16 abrangem trabalhadores que usam a motocicleta como ferramenta da própria função – ou seja, o deslocamento em moto é parte integrante do trabalho. O uso da moto apenas para o trajeto residência-trabalho não configura a periculosidade.

4. Trabalhadores em atividades fora das categorias regulamentadas

Se a atividade não se enquadra em nenhuma das categorias do Art. 193 da CLT nem nas NRs correspondentes, o direito ao adicional, em regra, não existe por essa via – a menos que haja reconhecimento judicial ou normativo específico posterior. O quadro de categorias pode ser ampliado por portarias ministeriais, como aconteceu com os agentes de trânsito em 2025.

Como o direito é reconhecido formalmente: o laudo técnico

Enquadrar-se em uma categoria de risco não é, por si só, suficiente para que o pagamento do adicional seja exigível. O Art. 195 da CLT determina que a caracterização da periculosidade seja feita por meio de “perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”.

Na prática:

• A empresa é responsável por providenciar o laudo técnico de periculosidade;
• O laudo deve descrever a atividade, o agente de risco, a frequência de exposição e a área de risco;
• Se o laudo confirmar a periculosidade, o adicional deve ser pago a partir do reconhecimento;
• Se a empresa se recusar a providenciar o laudo, o trabalhador pode requerê-lo na Justiça do Trabalho, que nomeará um perito.

Quando o laudo pode ser dispensado

Há uma exceção relevante, reconhecida pela Súmula 453 do TST: se a empresa já paga espontaneamente algum valor como adicional de periculosidade – ainda que parcial ou inferior ao percentual máximo legal – isso caracteriza o fato incontroverso da existência de trabalho em condições perigosas, dispensando nova perícia técnica.

Traduzindo: se sua empresa já paga algum valor como adicional de periculosidade, esse ato em si reconhece que o trabalho é perigoso. Caso o valor esteja incorreto – por exemplo, calculado sobre a remuneração total em vez do salário-base -, é possível discutir a diferença sem precisar provar novamente a existência do risco.

Para saber mais sobre o laudo, como solicitá-lo e o que fazer se a empresa se recusar a emiti-lo, veja: O que é o laudo técnico de periculosidade e por que ele define se você recebe o adicional.

O adicional cessa quando o risco é eliminado

O Art. 194 da CLT estabelece que “o direito do empregado ao adicional de periculosidade ou de insalubridade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física”.

Isso significa que a periculosidade não é um direito adquirido: ela existe enquanto persistir a condição de risco. Se o risco for efetivamente eliminado, o adicional pode ser suspenso – mas apenas de forma legítima:

• Com laudo técnico atualizado comprovando que a condição perigosa foi de fato eliminada;
• Com registro formal da mudança de função, ambiente ou processo de trabalho;
• A partir da data real da eliminação do risco – não de forma retroativa.

⚠️ Uso de EPI não elimina a periculosidade. Este é um ponto frequentemente mal compreendido. Diferente da insalubridade – em que o fornecimento de EPI adequado pode neutralizar o enquadramento -, na periculosidade o fornecimento de equipamentos de proteção individual não elimina automaticamente o adicional. O risco precisa ser efetivamente extinto do processo de trabalho, não apenas atenuado pelo uso de proteção individual.

Síntese: você tem direito ao adicional?

Para responder essa pergunta com segurança, é preciso verificar três condições:

1. Sua atividade se enquadra em uma das categorias do Art. 193 da CLT? (inflamáveis/explosivos, energia elétrica, segurança pessoal/patrimonial, motocicleta profissional ou agente de trânsito externo)
2. Sua exposição ao risco é permanente ou intermitente (habitual)? Exposição apenas eventual não gera direito.
3. Você tem vínculo CLT com carteira assinada? O adicional é direito exclusivo do empregado registrado.

Se as três respostas forem sim, em regra, o direito ao adicional existe e precisa ser formalmente comprovado por laudo técnico – ou já estará caracterizado se a empresa efetuar qualquer pagamento espontâneo (Súmula 453 TST).

Se você identificou que pode se enquadrar em uma dessas categorias, o próximo passo natural é verificar se o adicional está sendo pago no seu contracheque. Veja como fazer isso: Como verificar no seu contracheque se o adicional de periculosidade está sendo pago corretamente.

Conclusão

O direito ao adicional de periculosidade está condicionado a dois eixos: o tipo de risco – que precisa se enquadrar nas categorias fechadas do Art. 193 da CLT e da NR-16 – e a frequência de exposição – que precisa ser permanente ou intermitente, nunca apenas eventual. A Súmula 364 do TST é o critério jurisprudencial que resolve a maioria das dúvidas sobre exposição parcial.

Conhecer esses critérios é o primeiro passo para que o empregado CLT avalie, com base concreta, se tem ou não direito ao adicional – e possa decidir, com informação, os próximos passos com o suporte adequado.

Análise Profissional

As informações deste artigo são de natureza educativa e apresentam o entendimento normativo e jurisprudencial geral sobre o tema. O enquadramento em cada caso concreto depende das condições reais de trabalho, dos documentos do contrato, do laudo técnico e de outros elementos que variam conforme a situação individual. Somente a análise de um advogado especialista em direito do trabalho, com acesso aos documentos e ao contexto específico, pode confirmar o direito e indicar a estratégia adequada.

Perguntas frequentes

Trabalhador que usa moto para fazer entregas apenas eventualmente (não é motoboy de profissão) tem direito ao adicional?

Em geral, depende. O critério legal é se o uso da motocicleta é uma condição habitual da função – não apenas episódica. Se a entrega em moto for uma atividade recorrente e previsível do cargo, pode configurar o direito. Cada caso exige análise das condições concretas de trabalho.

Se a empresa nunca fez o laudo, o trabalhador perde o direito?

Não necessariamente. A ausência do laudo não elimina o direito – significa que ele ainda não foi formalmente reconhecido. O trabalhador pode solicitar a realização do laudo ou, se necessário, requerê-lo judicialmente. Além disso, se a empresa já paga qualquer valor como adicional de periculosidade, a Súmula 453 do TST reconhece a existência da periculosidade independentemente do laudo.

O sindicato pode negociar a redução ou extinção do adicional?

Em regra, não. A Súmula 364, II do TST entende que a norma coletiva que suprime ou reduz o adicional de periculosidade viola o Art. 7º, VI, da Constituição Federal. Acordos e convenções coletivas, em regra, não podem reduzir esse direito abaixo do mínimo legal.

O adicional de periculosidade pode ser acumulado com o de insalubridade?

Não. O §2º do Art. 193 da CLT veda expressamente a cumulação: o trabalhador com direito a ambos pode optar pelo mais vantajoso. Para entender qual escolher na sua situação, veja: Diferença entre periculosidade e insalubridade: qual adicional vale mais para o seu bolso?

Empregado doméstico tem direito ao adicional de periculosidade?

Em regra, não. O adicional do Art. 193 da CLT aplica-se a empregados urbanos e rurais regidos pela CLT. O empregado doméstico é regulado pela Lei Complementar nº 150/2015, que não prevê esse adicional.

Trabalhador terceirizado ou temporário tem direito ao adicional?

Em geral, sim – desde que a atividade desenvolvida se enquadre nas categorias de risco e a exposição seja permanente ou intermitente. O fato de o vínculo ser com uma empresa terceirizada não elimina o direito ao adicional. Para mais detalhes: Trabalhador temporário ou terceirizado tem direito ao adicional de periculosidade?

Ficou com dúvidas sobre o seu caso?

Este artigo apresenta o entendimento legal geral sobre o direito ao adicional de periculosidade. Se você identificou que a sua atividade pode se enquadrar em uma das categorias de risco, o próximo passo recomendado é uma avaliação com um advogado trabalhista especializado – que poderá analisar as condições reais do seu trabalho, os documentos do seu contrato e a melhor estratégia para a sua situação.

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Referências

1. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, Arts. 193, 194, 195 e 196 – Planalto.gov.br
2. Lei nº 12.740/2012 – Redefiniu o Art. 193 da CLT – Planalto.gov.br
3. Lei nº 12.997/2014 – Inseriu §4º no Art. 193 da CLT (motociclistas) – Planalto.gov.br
4. Constituição Federal de 1988, Art. 7º, XXIII – Planalto.gov.br
5. Lei Complementar nº 150/2015 – Regula o emprego doméstico – Planalto.gov.br
6. NR-16 – Atividades e Operações Perigosas – Ministério do Trabalho e Emprego (Gov.br)
7. Portaria MTE nº 2.021/2025 – Novo Anexo V NR-16 (motociclistas) – Gov.br
8. NR-16, Anexo VI – Regulamentação para Agentes de Trânsito (agosto/2025) – Gov.br
9. Súmula 364 TST – Periculosidade não pode ser alterada por convenção coletiva – TST
10. Adicional de periculosidade: quem tem direito? – Reportagem Especial – TST